¶ O que é o SACE
O Sistema de Atualização da Constituição do Estado - SACE tem como objetivo manter as emendas da Constituição Estadual atualizadas, conforme aprovadas pela Assembleia Legislativa de Rondônia. O sistema registra os logs das últimas atualizações realizadas. Ao inserir um novo arquivo no SACE, a Constituição do Estado é atualizada com as alterações da lei, refletindo automaticamente no Sistema de Consulta à Legislação – Consulegis.
