| Lei Complementar | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ Lei Complementar nº 1.062, de 4 de junho de 2020 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. | 04/06/2020 | |
¶ Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 |
Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 20/12/2017 | |
¶ Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 |
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. | 20/12/2017 | |
| Decretos | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ Decreto n° 31.137, de 29 de dezembro de 2025 |
Institui o Comitê Central de Governança de Dados no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia e dá outras providências. Processo SEI: 0070.000565/2025-20 ID SEI nº 0064929017 |
30/12/2025 | |
¶ Decreto n° 30.094, de 21 de março de 2025 |
Regulamenta as regras de segurança para assinatura eletrônica e acesso aos sistemas no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia, na pagina de atos normativos. Processo SEI: 0070.067550/2022-07 ID SEI nº 0046510681 |
21/03/2025 | |
¶ Decreto n° 29.382, de 14 de agosto de 2024 |
Decreto de criação de Grupos para Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos. Processo SEI: 0070.001109/2023-35 ID SEI nº 0041710298 |
14/08/2024 | |
¶ Decreto n° 29.168, de 10 de junho de 2024 |
Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências. Processo SEI: 0070.000423/2023-09 ID SEI nº 0049647249 |
14/06/2024 | |
¶ Decreto n° 27.577, de 4 de novembro de 2022 |
Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020. Processo SEI: 0070.374260/2021-28 ID SEI nº 0031584109 |
09/11/2022 | |
¶ Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021 |
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Processo SEI: 0007.512558/2020-25 ID SEI nº 0018493646 |
04/10/2021 | |
¶ Decreto n° 22.728, de 05 de Abril de 2018 |
Dispoe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços púbicos, ratifica a dispensa do conhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no âmbito do poder exeutivo estadual e institui a carta de serviços ao usuário. Processo SEI: 0024.030505/2017-25 ID SEI nº 1302860 |
05/04/2018 | |
¶ Decreto n° 22.067, de 29 de Junho de 2017 |
Institui o Sistema e-Estado como método oficial de gestão de recursos humanos, patrimonial e material no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. |
29/06/2017 | |
| Instrução Normativa | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ Instrução Normativa n° 1/2023/SETIC |
Regulamenta os incisos II e IV do artigo 114-A da Lei Complementar nº 965/2017, definindo testes preventivos pré-definidos de segurança da informação nas modalidades phishing e defacement simulados. Processo SEI: 0070.000199/2023-47 ID SEI nº 0036415951 |
20/03/2023 | |
¶ Instrução Normativa n° 2/2023/SETIC |
Dispõe sobre treinamento, edição e publicação de manuais de uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI elaborados pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC do Estado de Rondônia. Processo SEI: 0070.000597/2023-63 ID SEI nº 0038835418 |
27/12/2023 | |
¶ Instrução Normativa n° 3/2023/SETIC |
Regulamenta o compartilhamento de dados pessoais realizado entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de plataformas digitais. Processo SEI: 0007.000754/2023-02 ID SEI nº 0044186422 |
27/12/2023 | |
¶ Instrução Normativa n° 4/2024/SETIC-ASGAB |
Dispõe sobre os processos relacionados à gestão de incidentes de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública do Estado de Rondônia. Processo SEI: 0070.001475/2023-94 ID SEI nº 0051099969 |
16/12/2024 | |
¶ Instrução Normativa n° 5/2025/SETIC |
Institui o Comitê Central de Governança de Dados no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo SEI: 0070.000454/2023-51 ID SEI nº 0058545203 |
27/03/2025 | |
¶ Instrução Normativa n° 6/2025/SETIC |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Segurança da Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Processo SEI: 0070.068805/2022-41 ID SEI nº 0058653295 |
14/05/2025 | |
| Portarias | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ Portaria 20/2026/SETIC |
Considerando a necessidade de planejar, de forma integrada, racional e eficiente, as aquisições e contratações de bens e serviços, em observância ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como ao Decreto Estadual de Rondônia nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024. Processo SEI: 0070.001289/2025-17 ID SEI nº 68377801 |
28/01/2026 | |
¶ Portaria 15/2026/SETIC |
Nomeia membros para compor o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e seus subcomitês temáticos elencados na Portaria nº 14, de 15 de janeiro de 2026, que institui o Sistema de Governança da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.001359/2023-75 ID SEI nº 68249676 |
16/01/2026 | |
¶ Portaria 14/2026/SETIC |
Institui o Sistema de Governança da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e cria o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e seus subcomitês temáticos Processo SEI: 0070.001359/2023-75 ID SEI nº 68247596 |
16/01/2026 | |
¶ Portaria 255/2025/SETIC |
Institui o Plano de Capacitação dos Servidores da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). Processo SEI: 0070.000390/2025-51 ID SEI nº 0066894079 |
01/12/2025 | |
¶ Portaria 227/2025/SETIC |
Institui o Modelo de Gestão de Riscos da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). Processo SEI: 0070.000343/2025-15 ID SEI nº 0065508637 |
17/10/2025 | |
¶ Portaria 223/2025/SETIC |
Aprova o Mapa de Macroprocessos da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, como artefato estratégico. Processo SEI: 0070.000991/2024-82 ID SEI nº 0065444282 |
15/10/2025 | |
¶ Portaria 151/2025/SETIC |
Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.000343/2025-15 ID SEI nº 0061331689 |
02/07/2025 | |
¶ Portaria 145/2025/SETIC |
Institui a Comissão de Ética no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC. Processo SEI: 0070.000453/2023-15 ID SEI nº 0061129364 |
13/06/2025 | |
¶ Portaria 167/2025/SETIC |
Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Rondônia - Setic. Processo SEI: 0070.000453/2023-15 ID SEI nº 0055365454 |
22/05/2025 | |
¶ Portaria 121/2025/SETIC |
Institui diretrizes e boas práticas para a Gestão do Conhecimento na Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação. Processo SEI: 0070.001193/2024-78 ID SEI nº 0060074305 |
14/05/2025 | |
¶ Portaria 113/2025/SETIC |
Dispõe sobre a designação de servidor da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic para atuação junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE, no âmbito da setorial PGE-SETIC e indica seu substituto imediato. Processo SEI: 0070.000889/2023-04 ID SEI nº 0059729698 |
09/05/2025 | |
¶ Portaria 107/2025/SETIC |
Objetiva demostrar uma nova forma de comunicação dos seus serviços e direcionamento estratégico por meios de eixos de atuação que assegurem a realização de entregas íntregas e consistentes aos seus Stakeholders. Esse modelo mantém uma abordagem voltada para o uso e a melhoria contínua dos serviços prestados ao demais órgãos do Estado. Processo SEI: 0070.000466/2023-86 ID SEI nº 0059700827 |
29/04/2025 | |
¶ Portaria 94/2025/SETIC |
Nomeia os membros para compor o Comitê Central de Governança de Dados no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Processo SEI: 0070.000454/2023-51 ID SEI nº 0058928977 |
04/04/2025 | |
¶ Portaria 71/2025/SETIC |
Dispõe sobre a composição das Equipes de Planejamento da Contratação compostas por servidores lotados nas respectivas Cooredanadorias. Processo SEI: 0070.000493/2024-30 ID SEI nº 0048819732 |
28/02/2025 | |
¶ Portaria 67/2025/SETIC |
Dispõe sobre substituição de membros da Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no exercício de 2024. Processo SEI: 0070.000207/2025-17 ID SEI nº 0057649044 |
25/02/2025 | |
¶ Portaria 55/2025/SETIC |
Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos e estabelece padrões de qualidade para serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nos serviços do Portal Único. Processo SEI: 0070.001512/2023-64 ID SEI nº 0057471867 |
17/02/2025 | |
¶ Portaria 151/2024/SETIC |
Altera e acresce dispositivos da Portaria nº 86 de 16 de agosto de 2022, que "Institui a plataforma Alpha como sistema oficial para cadastro e gerenciamento da Carta de Serviços ao Usuário disciplinada pelo Decreto nº 22.728, de 5 de abril de 2018 no âmbito do Poder Executivo Estadual." Processo SEI: 0070.001224/2024-91 ID SEI nº 0054690694 |
13/11/2024 | |
¶ Portaria 134/2024/SETIC |
Institui a Política de Gestão de Log (PGLog), onde define diretrizes para a administração de logs de auditoria em segurança da informação. Processo SEI: 0070.001026/2024-27 ID SEI nº 0052792110 |
16/10/2024 | |
¶ Portaria 124/2024/SETIC |
Publicar a Portaria que Institui o grupo de Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.001007/2024-09 ID SEI nº 0052764740 |
12/09/2024 | |
¶ Portaria 92/2024/SETIC |
Inserção da Política de Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação da SETIC. Processo SEI: 0070.000691/2024-01 ID SEI nº 0050618438 |
13/09/2024 | |
¶ Portaria 46/2024/SETIC |
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e estabelece parâmetros para acompanhamento da execução, no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.000411/2024-57 ID SEI nº 0047687630 |
11/04/2024 | |
¶ Portaria 54/2024/SETIC |
Institui, no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, para o quadriênio 2024-2027. Processo SEI: 0026.003160/2024-06 ID SEI nº 0049395235 |
23/04/2024 | |
¶ Portaria 152/2023/SETIC |
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a realização de análise de conformidade nos processos de trabalho remoto no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Processo SEI: 0070.001167/2023-69 ID SEI nº 0043217736 |
20/12/2023 | |
¶ Portaria 160/2023/SETIC |
Aprova o Plano de Contratações Anual - PCA, para o exercício de 2024, conforme Anexos I e II desta Portaria, em observância ao disposto no Inciso VII do Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo SEI: 0070.001309/2023-98 ID SEI nº 0043514428 |
14/11/2023 | |
¶ Portaria 123/2023/SETIC |
Dispõe sobre critérios e procedimentos para o trabalho remoto no âmbito da SETIC, revoga a Portaria nº 62, de 06 de julho de 2022 e dá outras providências. Processo SEI: 0007.000593/2023-49 ID SEI nº 0041226594 |
29/08/2023 | |
¶ Portaria 110/2023/SETIC |
Institui a versão 2.0 do "Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)" da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Processo SEI: 0070.000903/2023-61 ID SEI nº 0040432163 |
01/08/2023 | |
¶ Portaria 106/2023/SETIC |
Designa servidores para compor a Comissão de Integridade no âmbito da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0040224199 |
25/07/2023 | |
¶ Portaria 79/2023/SETIC |
Substituição imediata e automática do Superintendente pela diretoria técnica Processo SEI: 0070.068388/2022-36 ID SEI nº 0038654425 |
31/05/2023 | |
¶ Portaria 30/2023/SETIC |
Institui, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, a Unidade de Proteção de Dados Pessoais. Processo SEI: 0070.000190/2023-36 ID SEI nº 0035807307 |
13/02/2023 | |
¶ Portaria 4/2023/SETIC |
Institui a Política de Segurança da Informação - PSI aplicável aos dados e informações trafegadas na rede de dados da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, e dá outras providências. Processo SEI: 0070.068690/2022-94 ID SEI nº 0034949674 |
10/01/2023 | |
¶ Portaria 127/2022/SETIC |
Institui comissão responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032931229 |
01/11/2022 | |
¶ Portaria 86/2022/SETIC |
Institui a plataforma Alpha como sistema oficial para cadastro e gerenciamento da Carta de Serviços ao Usuário disciplinada pelo Decreto nº 22.728, de 5 de abril de 2018 no âmbito do Poder Executivo Estadual. Processo SEI: 0070.068258/2022-01 ID SEI nº 0031313096 |
16/08/2022 | |
¶ Portaria 81/2022/SETIC |
Institui o Plano de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação da SETIC. Processo SEI: 0070.067859/2022-99 ID SEI nº 0031195621 |
15/08/2022 | |
¶ Portaria 78/2022/SETIC |
Dispõe sobre a regulamentação para emissão e disponibilização de relatórios gerados por sistemas sob a responsabilidade da SETIC/RO, para atender processos de apuração de desconformidades e irregularidades. Processo SEI: 0070.067796/2022-71 ID SEI nº 0030952308 |
09/08/2022 | |
¶ Portaria 70/2022/SETIC |
Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.067665/2022-93 ID SEI nº 0030843642 |
01/08/2022 | |
¶ Portaria 61/2022/SETIC |
Dispõe sobre o procedimento para a assinatura do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo e da Declaração de Conflito de Interesses no âmbito da - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.067758/2022-18 ID SEI nº 0029842967 |
23/06/2022 | |
¶ Portaria 51/2022/SETIC |
Designa Servidores para substituição de COORDENADORES. Processo SEI: 0070.067954/2022-92 ID SEI nº 0029129143 |
27/05/2022 | |
¶ Portaria 18/2022/SETIC |
Define requisitos mínimos para a criação de máquina virtual no ambiente de infraestrutura da rede de computadores da SETIC/RO e dá outras providências. Processo SEI: 0070.498129/2021-55 ID SEI nº 0023889794 |
09/02/2022 | |
¶ Portaria 55/2021/SETIC |
Institui a Política de Privacidade no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) e dá outras providências. Processo SEI: 0070.330706/2021-11 ID SEI nº 0019610148 |
17/09/2021 | |
¶ Portaria 54/2021/SETIC |
Institui o Programa de Governança em Privacidade (PGP) da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Processo SEI: 0070.330706/2021-11 ID SEI nº 0019576879 |
03/08/2021 | |
¶ Portaria 83/2021/SETIC |
Esta Portaria regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, aplicável aos servidores ocupantes dos cargos que integram a Carreira de Gestão Governamental - CGG. Processo SEI: 0024.208496/2021-22 ID SEI nº 0018000152 |
26/05/2021 | |
¶ Portaria 66/2021/SETIC |
Institui o Sistema de Estrutura Organizacional do Poder Executivo, estabelece normas para padronização das estruturas organizacionais no âmbito dos sistemas desenvolvidos e mantidos pela SETIC, e dá outras providências. Processo SEI: 0024.146147/2021-18 ID SEI nº 0017438875 |
11/05/2021 | |
¶ Portaria 43/2021/SETIC |
Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação (SETIC). Processo SEI: 0070.001157/2024-12 ID SEI nº 0056153729 |
24/03/2021 | |
¶ Portaria 191/2024/SETIC |
Aprova o Plano de Contratações Anual - PCA, para o exercício de 2025, conforme Anexos I e II desta Portaria, em observância ao disposto no Inciso VII do Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo SEI: 0024.106741/2021-68 ID SEI nº 0016848404 |
26/12/2024 | |
¶ Portaria 251/2025/SETIC |
Institui o Manual de Monitoramento e Avaliação, que tem por objetivo estabelecer diretrizes sobre o tema, orientando e promovendo medidas de boas práticas no processo de monitoramento e avaliação dos planos estratégicos da Setic. Processo SEI: 0070.001214/2025-36 ID SEI nº 0067006661 |
01/12/2025 | |
¶ Portaria 252/2025/SETIC |
Institui, no âmbito da Superintendência de Tecnologia e Comunicação (Setic), os Modelos de Documentos de Compras, que tem por objetivo a padronização da documenação inicial de compras públicas da Setic, com base no Decreto Estadual nº 28.874/2024 e da Lei nº 14.133/2021. Processo SEI: 0070.001214/2025-36 ID SEI nº 0067006661 |
01/12/2025 | |
| Termo de Adesão | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ Integração a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos |
Disposto neste Termo de Adesão se aplica, no que couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público interno de outros Poderes e entes federativos que forem convidadas pelo Governo de Segurança Institucional da Presidência da República para integrar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. Processo SEI: 0070.000031/2024-12 ID SEI nº 0046379221 |
10/01/2024 | |
¶ Programa de Integridade |
A SETIC oficializa a adesão ao Programa de Integridade – PROIN, no âmbito da Administração Pública de Rondônia, conforme orientações do Manual e do Guia Prático para a implementação do Programa de Integridade no Estado de Rondônia, aprovados pela Portaria CGE n° 192 de 27 de outubro de 2021. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032928090 |
01/11/2022 | |
| Revogadas | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ Portaria 44/2023/SETIC |
Regulamenta o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação - CPSI no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, instituído pelo artigo 14 do Decreto nº 27.577, de 4 de novembro de 2022. Processo SEI: 0070.068800/2022-18 ID SEI nº 0036410236 |
20/03/2024 | |
¶ Portaria 18/2023/SETIC |
Institui o Comitê de Governança no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia, Processo SEI: 0070.000127/2023-08 ID SEI nº 0035318467 |
27/01/2023 | |
¶ Portaria 128/2022/SETIC |
Designa servidores para compor a Comissão de Integridade no âmbito da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032932819 |
01/11/2022 | |
¶ Portaria 69/2022/SETIC |
Dispõe sobre substituição imediata e automática de servidor no âmbito da Assessoria Jurídica da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.068212/2022-84 ID SEI nº 0030776741 |
27/07/2022 | |
¶ Portaria 62/2022/SETIC |
Dispõe sobre critérios para o home office e o teletrabalho no âmbito da SETIC. Processo SEI: 0070.067714/2022-98 ID SEI nº 0030213444 |
19/07/2022 | |
¶ Portaria 97/2021/SETIC |
Institui a Política de Segurança da Informação- PSI aplicável aos dados e informações trafegadas na rede de dados da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, e dá outras providências. Processo SEI: 0024.093152/2021-11 ID SEI nº 0018466170 |
09/06/2021 | |
| Termo de Adesão | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ Integração a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos |
Disposto neste Termo de Adesão se aplica, no que couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público interno de outros Poderes e entes federativos que forem convidadas pelo Governo de Segurança Institucional da Presidência da República para integrar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. Processo SEI: 0070.000031/2024-12 ID SEI nº 0046379221 |
10/01/2024 | |
¶ Programa de Integridade |
A SETIC oficializa a adesão ao Programa de Integridade – PROIN, no âmbito da Administração Pública de Rondônia, conforme orientações do Manual e do Guia Prático para a implementação do Programa de Integridade no Estado de Rondônia, aprovados pela Portaria CGE n° 192 de 27 de outubro de 2021. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032928090 |
01/11/2022 | |
| Número | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ TACOOP - Nº 015 |
Execução da interligação do prédio sede da Prefeitura Municipal de Ariquemes e outras unidades municipais à infraestrutura de comunicação de dados do Governo do Estado de Rondônia denominada INFOVIA, o que possibilitará o uso gratuito da referida rede, para a execução de suas atividades institucionais. Acesse aqui o DIOF Edição 159 Processo SEI: 0070.000729/2023-57 |
21/08/2023 | |
¶ TACOOP - Nº 014 - Termo Aditivo 1 |
O presente instrumento tem por objeto a execução da interligação do prédio sede da JFRO e Anexo da Getúlio Vargas (depósito judicial e almoxarifado), à infraestrutura de comunicação de dados do Governo do Estado de Rondônia denominada INFOVIA, o que possibilitará o uso gratuito da referida rede pela Justiça Federal, para a execução de suas atividades institucionais, na forma estabelecida neste instrumento. Acesse aqui o DIOF Edição 173 Processo SEI: 0070.071817/2021-71 |
22/09/2022 | |
¶ TACOOP - Nº 014 - Termo Aditivo 2 |
Interligar logicamente acesso à rede Infovia do Estado de Rondônia para as unidades indicadas na Cláusula Primeira, incluindo eventuais serviços de conexão ponto-a-ponto e saída para Internet, não havendo cessão de bens da SETIC para a JFRO; Acesse aqui o DIOF Edição 183 Processo SEI: 0070.001152/2023-09 |
21/09/2023 | |
¶ TACOOP - Nº 014 |
O presente instrumento tem por finalidade possibilitar o uso da infraestrutura de comunicação de dados do Governo do Estado de Rondônia - INFOVIA, pelas unidades da Justiça Federal em Rondônia, na realização de suas atividades institucionais, contribuindo, assim, para a melhoria da Administração Pública no Estado de Rondônia. Acesse aqui o DIOF Edição 118 Processo SEI: 0070.001152/2023-09 |
25/06/2024 | |
¶ TACOOP - Nº 02 |
A celebração de acordo de cooperação técnica possui evidente natureza jurídica de convênio (eis que congregam partícipes com intenções comuns e paralelas). Nas relações desta natureza, predomina o interesse comum entre os convenentes, sendo celebrado entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas, para a realização de atividades de interesse comum, motivo pelo qual atrai a incidência do art. 184 da Lei n. 14.133/2021. Acesse aqui o DIOF Edição 198 Processo SEI: 0070.068464/2022-11 |
14/10/2022 | |
¶ TACOOP - RNP |
Resolvem celebrar o presente acordo de cooperação técnica para intercâmbio de conhecimentos técnicos, troca de informações, execução e gestão conjunta de projetos e apoio mútuo nas ações para a cessão e ou compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, metropolitanas e de longa distância, e espaços físicos, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir acordadas. Acesse aqui o DIOF Edição 210 Processo SEI: 0070.068446/2022-21 |
01/11/2022 | |
¶ TACOOP - DIGEP - Nº 52 |
Execução da interligação do prédio sede da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia, DIGEP/RO à infraestrutura de comunicação de dados do Governo do Estado de Rondônia denominada INFOVIA, o que possibilitará o uso gratuito da referida rede, para a execução de suas atividades institucionais. Acesse aqui o DIOF Edição 141 Processo SEI: 0070.000769/2024-80 |
30/07/2024 | |
¶ TACOOP - CAERD - Nº 02 |
Cooperação técnica entre as partes tem como objeto a cessão de espaço físico e virtual nas instalações da Cooperante à servidores da Cooperada, em quantitativo e nominados no Anexo Único deste, para desenvolverem suas atividades, com vistas a finalidade de melhoria técnica dos serviços digitais de ambos, sem transferência de recursos. Acesse aqui o DIOF Edição 29 Processo SEI: 0070.000115/2024-56 |
16/02/2024 | |