Sistema de Nomeação e Exoneração, Automatiza o processo de nomeação; Automatiza o processo de exoneração; Nomea interinos; Exonera interinos; Atribui responsável pelo cargo; Auditoria dos processos de nomeação e exoneração.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Dispõe sobre a figura do cargo em comissão. Constituição Federal de 1998, Art. 37, incisos II e V ,
05/10/1988
2
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei 8.112, Art. 3º
11/12/1990
3
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
14/08/2018
4
Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
pelo Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 no âmbito do Poder Executivo Estadual.
15/03/2019
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
18/11/2011
6
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Dispõe atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
08/10/2018
7
Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
20/12/2017
8
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Dispõe sobre casos de inegibilidade Inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
18/05/1990
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Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.
