| Data de elaboração | 11/06/2025 |
| Responsável pelo estudo | Rodrigo Stefano Sales Nascimento (Assessor) |
| Equipe do estudo | Caos |
| Alvo | Sistema Governa |
| Origem | Objetivo estratégico: verificação da Tabela 29 - Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista do eSocial no Sistema Governa. |
| Objetivo | Atender as exigências do eSocial e facilitar a extração e envio das informações |
O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte dos empregadores. Instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, seu objetivo é simplificar e centralizar a comunicação entre empresas e órgãos governamentais, como Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho. Por meio do eSocial, empregadores comunicam, de forma padronizada, dados sobre vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, acidentes de trabalho, aviso prévio, entre outros. Essa integração visa reduzir a burocracia, eliminar redundâncias e aprimorar a qualidade das informações relacionadas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Para organizar e padronizar esses dados, o eSocial utiliza uma série de tabelas que servem como referência para diversas informações. Essas tabelas incluem definições importantes para a classificação de trabalhadores, remunerações, vínculos empregatícios, afastamentos, dependentes, entre outras. Com essas tabelas, o sistema eSocial garante que todas as empresas sigam um padrão unificado de dados, o que evita inconsistências e problemas de interpretação.
Neste estudo, o foco será a Tabela 29 – Códigos de Receita – Reclamatória Trabalhista do eSocial. Esta tabela apresenta os códigos de receita utilizados para o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos em decorrência de decisões judiciais trabalhistas.
A Tabela 29 é essencial para o correto preenchimento do evento S-2500 – Processo Trabalhista, que trata da apuração dos tributos devidos em processos judiciais que envolvem verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
A estrutura da Tabela 29 é composta por três campos principais:
113851, 164651).20, 2,5) ou variável (ex: RAT x FAP ou 6, 9 ou 12).A correta utilização dos códigos da Tabela 29 é obrigatória no evento S-2500 – Processo Trabalhista, possibilitando a apuração, validação e recolhimento dos encargos previdenciários sobre os valores reconhecidos em juízo.
Para orientações detalhadas, consulte:
📎 Leiautes Técnicos do eSocial: www.gov.br/esocial
📎 Manual de Orientação do eSocial (MOS): www.gov.br/esocial
📎 Tabela 29 (versão oficial): Tabela 29 - Códigos de Receita – Reclamatória Trabalhista
A Tabela 29 do eSocial padroniza os códigos de receita utilizados no recolhimento de encargos previdenciários sobre valores pagos em decorrência de decisões judiciais trabalhistas. Sua correta aplicação é crucial para garantir a conformidade das informações prestadas ao Governo Federal e evitar autuações fiscais.
A Tabela 29 é aplicada no evento:
A estrutura da Tabela 29 contém três campos principais:
20, 7,8, 2,5RAT x FAP ou 6, 9 ou 12| Código | Descrição | Alíquota |
|---|---|---|
| 113851 | Contribuição Previdenciária Patronal – 20% | 20% |
| 170807 | GILRAT – Riscos Ambientais do Trabalho (RAT x FAP) | RAT x FAP |
| 164651 | Contribuição Previdenciária – Segurados (Empregado) | 7, 8, 9, 11% |
Esses dados são essenciais para apurar corretamente o valor a ser recolhido pela empresa após decisões trabalhistas com impacto financeiro.
A Tabela 29 do eSocial deve ser implementada no Sistema Governa como fonte de dados de referência para o correto preenchimento de eventos relacionados à arrecadação de tributos decorrentes de reclamatórias trabalhistas. A proposta considera a criação de uma API moderna em C# com backend ASP.NET Core, e um painel administrativo em React.js, com posterior consumo somente leitura pelo Sistema Governa (Java).
Tabela sugerida: eSocial_Tabela29_CodigosReceita
Campos:
id – Identificador único da linha.codigo – Código da receita (ex.: 113851, 164651).descricao – Descrição oficial da contribuição, conforme tabela do eSocial.aliquota – Texto livre (ex.: 20%, 7, 9 ou 11, RAT x FAP).ativo – Booleano para ativar ou desativar a exibição.data_criacao – Timestamp de criação do registro.data_atualizacao – Timestamp da última modificação.Obs.: Recomendamos que o campo
aliquotaseja armazenado como texto para garantir flexibilidade de exibição, já que o campo não possui um padrão rígido no layout oficial.
A API terá as seguintes responsabilidades:
Endpoints sugeridos:
GET /api/tabela29 – Listagem com filtros.GET /api/tabela29/{id} – Visualização detalhada.POST /api/tabela29 – Inserção de novo código.PUT /api/tabela29/{id} – Atualização de dados.DELETE /api/tabela29/{id} – Desativação lógica.GET /api/tabela29/public – Endpoint de leitura pública para integração com o Governa.Boas práticas:
Interface administrativa para parametrizadores e usuários internos.
Funcionalidades principais:
Stack recomendada:
O sistema Governa (Java) utilizará a tabela em modo somente leitura via API para preenchimento automático de eventos trabalhistas.
Endpoint público sugerido:
Campos da resposta:
codigodescricaoaliquotaEste endpoint deverá retornar os dados ordenados por
codigo, com filtros internos de registros ativos apenas.