O projeto visa criar uma plataforma digital, que forneça informações sobre o andamento e os gastos com obras públicas, no âmbito do Estado de Rondônia, online, que permita ao cidadão e sociedade o acompanhamento do cronograma fisico-fmanceiro de todas as obras custeados por meio de recursos públicos, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, no âmbito do Estado de Rondônia, conforme Lei n° 4.995, de 20 de maio de 2021.
No Portal devem constar os requisitos citados na lei n° 4.995:
A contratação como objeto, projeto básico, projeto executivo, local da obra, valor contratado, prazo de execução, cronograma e empresa ou técnico responsável;
Deve ser disponibilizada, quando em regime de parceria ou convênio com outros entes federados, a proporção de recursos expendidos e a serem expendidos por cada um individualmente;
Os relatórios estarão disponíveis em plataforma digital, com endereço virtual próprio, de acesso livre a qualquer cidadão ou instituição interessada;
O Portal deverá contar, ainda, com mecanismos de interação do cidadão, de modo a contribuir com a fiscalização pública, que permita o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio ou vídeo e outros dados para averiguação dos setores competentes;
A plataforma também poderá disponibilizada em formato de aplicativo para smartphones como forma de ampliar seu alcance e adesão do cidadão;
Outros pontos são importantes destacar:
Serão igualmente publicadas todas as medições e pagamentos realizados a serem realizados, de forma a um acompanhamento mais adequado da sociedade.;
No mínimo de 1 (um) acesso por unidade gestora (secretaria/autarquia);
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação com interfaces amigáveis e intuitivas, apropriadas ao acesso, busca e consulta pelo cidadão comum;
A plataforma deverá possuir sítio oficial na Internet com domínio do tipo governamental (gov.br, leg.br, jus.br, mp.br, etc.), quando cabível, em cuja página inicial, em local de fácil percepção, haverá hiperlink ou item de menu, conforme o caso, direcionando para o Portal de Transparência. No mesmo sentido, dentro do Portal Transparência deverá conter um ícone específico direcionando ao Portal de Obras Publicas;
1º Criar uma Plataforma Digital, que forneça informações sobre o andamento e os gastos com obras públicas, no Estado de Rondônia. Permite ao cidadão e sociedade o acompanhamento do cronograma físico-financeiro de todas as obras custeadas por meio de recursos públicos, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, no âmbito do Estadual ou Federal (Lei nº 4.995/2021);
2º Elaborar um Dashboard com todas as informações de forma centralizada e disponibilizar no Portal da Transparência.
Ausência de procedimentos de implantação e melhorar no software, causa impactos negativos, tendo em vista a falta de transparência das informações públicas, enfraquecimento do controle social por parte da sociedade, impactos negativos quando das avaliações que os Órgãos/Entidades que tratam de transparência verificam as evidências no site institucional do Governo do Estado de Rondônia, especialmente quanto a promoção de qualidade na visualização e no acompanhamento do cronograma físico-financeiro de todas as obras custeados por meio de recursos públicos, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, no âmbito do Estado de Rondônia.
Dificuldades de fazer a gestão e fiscalização referente a execução das obras públicas;
Retrabalho, manuseio de dados em planilha Excel;
Dificuldades com dados fidedignos;
Cumprir da Lei n° 4.995, de 20 de maio de 2021;
Falta de relatórios confiáveis, pois o Excel não filtra os gastos lançados por status, secretaria, fornecedor, contrato, canal de denúncia, não mostrando os gastos gerados pelo estado.
SETIC irá dar suporte para desenvolver, customizar o sistema ou CRUD;
Apoio dos stakeholders;
Ter definido uma padronização do layout, de maneira que atenda todos os órgãos que atue com obras públicas.
Cliente sugere seguir o modelo https://www.transparencia.mg.gov.br/obras-publicas de MG, que pode ser condicionado a nossa situação, bem como a complementação de imagens, vídeos, dentre outras formas didáticas e de fácil acesso ao usuário.
Élen Branco (Gerente do projeto), Janderson (Coordenador de desenvolvimento), Euriane Nogueira (Gerente de Desenvolvimento), João Pedro (Gerente de Desenvolvimento), Daniel Manvailler (Analista de Dados da Setic), Iasmin Lima Batista (Gerente), Cel Delner Freire (Superintendente da Setic).
Todas as secretarias de administração direta e indireta do governo do estado que trabalham com obras públicas.
Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe em seu art. 4º que "É dever dos órgãos e entidades promoverem, independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, incluindo informações referentes a execução das obras.
Lei n. 3.166, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOE nº 2286, de 27 de agosto de 2013, regulamenta o Acesso a Informações previsto no artigo 5º.
Portaria nº 106/2018/CGE-NRH, de 03 de outubro de 2018, publicada no DOE nº 181, pp. 110-136, de 03 de outubro de 2018, tendo correlacionado decisões estratégicas no art. 2º, inciso IV, dentre estas a alínea ‘b’, transparência e participação cidadã: Atuar em sintonia com a Sociedade, com boa comunicação, diálogo e transparência;
Lei n° 4.995, de 20 de maio de 2021, dispõe sobre a criação de uma plataforma digital, que forneça informações sobre o andamento e os gastos com obras públicas, no Estado de Rondônia.
Instruções Normativas n.º 52/2017/TCE-RO e 62/2018/TCE-RO.