Portal do Cidadão

	Portaria	Descrição	Data de Publicação
1	Decreto nº 22.728, de 5 de Abril de 2018	Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos pelo Decreto nº 22.728, de 5 de Abril de 2018 no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui a Carta de Serviços ao Usuário.	05/04/2018
2	Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Pela Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.	14/08/2018
3	Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, pela Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021.	29/03/2021
4	Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.	26/06/2017

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