A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
SETIC inicia:
Nomeia o Encarregado;
Institui o Comitê Gestor de Privacidade;
Proteção de Dados Pessoais (CGPD);
Institui Comissão Tática e Operacional (CTO);