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Timeline LGPD SETIC
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
2020/2018
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Milestones 2020/2018
Timeline
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ENTRADA EM VIGOR DA
LGPD
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DEZEMBRO DE 2020
Entrada em vigor da:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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SANCIONADA
LEI nº 13.709
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AGOSTO DE 2018
Sancionada a:
Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD)
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LEI Nº 13.709
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AGOSTO DE 2018
Acesse no link abaixo:
A Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) na íntegra
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018