¶ Cartilha de Serviços e Informações de RH
¶ Sobre a SETIC
Atualmente a SETIC tem em sua estrutura organizacional 6 (seis) coordenadorias, 4 (quatro) assessorias diretas e o Controle Interno, e ainda gerências subordinadas às coordenadorias.
A estrutura da organização passou por algumas modificações, conforme as Leis Complementares:
- 733/13 Secretaria de Assuntos Estratégicos - Seae.
- 827/15 Superintendência de Assuntos Estratégicos - Seae.
- 965/17 Estado para Resultados - EpR.
- 1.062/20 Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic
¶ Organograma
¶ Gerência de Gestão de Pessoas
¶ Procedimentos Admissionais
Será disponibilizado para os novos servidores o checklist com a documentação necessária para admissão via e-mail e ou aplicativo de mensagem instantânea, que deve ser providenciada em até 5 (cinco) dias após o contato e encaminhada no e-mail do setor (ngp@setic.ro.gov.br) para verificação dos anexos.
Após a verificação de toda a documentação, será criada a matrícula para o(a) servidor(a) e solicitado o comparecimento ao setor de RH para auxílio no cadastro do Portal do Servidor e acesso ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI, bem como demais informações.
Todos os servidores são regidos pela Lei Complementar nº 68/1992 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, disponível clicando aqui
¶ Cursos para Novos Servidores
¶ Política de Segurança da Informação da Setic
Setic - Plataforma AVA Escola de Governo/RO
O curso visa capacitar os servidores sobre a política que é uma declaração formal acerca do compromisso da SETIC com a proteção das informações, além de estabelecer diretrizes para as normas, procedimentos e instruções referentes à segurança da informação, atribuindo responsabilidades adequadas para o manuseio, tratamento, controle e proteção das informações.
¶ Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD
Setic - Plataforma AVA Escola de Governo/RO
Compreender a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto do Governo do Estado de Rondônia, enfatizando as ações desenvolvidas para entrada e permanência em conformidade.
¶ Sistema Eletrônico de Informações - SEI! USAR
Enap - Escola Virtual do Governo Federal
Este curso apresenta as principais funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado na Administração Pública federal para aprimorar a gestão documental e facilitar o acesso de servidores e cidadãos às informações institucionais, propiciando celeridade, segurança e economicidade. O objetivo do curso é capacitar as pessoas que atuam na gestão de documentos para utilizar o SEI e usufruir dos seus benefícios no dia a dia de trabalho.
¶ Portal do Servidor
Para poder acessá-lo, o(a) servidor(a) precisará ter feito todos os processos admissionais mencionados anteriormente e comparecer ao RH para cadastro no Portal do Servidor.
Portaldoservidor.sistemas.ro.gov.br
Para os servidores que forem admitidos diretamente em trabalho remoto, siga os seguintes passos:
- Acessar o Portal do Servidor;
- Clicar na opção “Não possui acesso? clique aqui”;
- Realizar o cadastro com CPF, Nome e E-mail;
- Verifique a caixa de entrada e/ou caixa de spam do e-mail.;
- E crie a senha de acesso.
¶ Atualização Cadastral
Para fazer a atualização cadastral, basta seguir os seguintes passos:
- Acessar o Portal do Servidor;
- Clique em "Minhas Informações";
- Clique em "Atualizar Cadastro";
- Faça as devidas atualizações;
- Clique em "Enviar".
IMPORTANTE:
Caso o(a) servidor(a) não atualize os dados cadastrais poderá sofrer sanção administrativa com a suspensão do pagamento até a aprovação da respectiva atualização, conforme § 1° do art. 5° do Decreto 26.916/2022.
¶ Serviços pelo Portal do Servidor
- Acessar o Portal do Servidor;
- Clicar em "Serviços" depois "Solicitar";
- Buscar o serviço e;
- Clicar em "Solicitar Serviço".
Os serviços que devem ser solicitados via SEI estão descritos clicando aqui
¶ Acesso ao SEI
É necessário que o(a) servidor(a) compareça ao RH para auxílio quanto ao acesso ao SEI. Caso os servidores que sejam admitidos diretamente em trabalho remoto, devem solicitar via Portal do Servidor.
Após solicitação do serviço, será autorizado o acesso pelo RH e o(a) servidor(a) poderá acessar o SEI, informando o CPF, senha e órgão.
Sistema Eletrônico de Informações – SEI é um sistema de tramitação de processo digital que promove a eficiência administrativa. Seu uso é regulamentado através do decreto nº 21.794, de 5 de abril de 2017.
¶ Alteração de Órgão de Acesso ao SEI
¶ Certidão Negativa da Corregedoria Geral do Estado
¶ Licença Médica até 3 (três) dias
Os servidores devem estar atentos quanto aos requisitos e limitações previstas na Portaria nº 2238/ 2022 - DOE nº 50/2022.
¶ Marcação de Planejamento Anual de Férias (ou Remarcação)
A Marcação do planejamento anual de Férias é o serviço que está disponível somente entre o período de 01 de setembro a 31 de outubro de cada ano e o(a) servidor(a) poderá marcar em parcela única, fracionadas ou converter 10 dias de férias em Abono Pecuniário, conforme abaixo:
- Três períodos de 10 dias;
- Dois períodos de 10 dias e 10 dias de Abono Pecuniário;
- Um período de 20 dias e um 10 dias;
- Um período de 20 dias e 10 dias de Abono Pecuniário
- Dois período de 15 dias, e;
- Um período de 30 dias.
Caso queira remarcar o período de férias, basta acessar o Portal do Servidor, clicar em «Acompanhar», localizar a «Solicitação de férias» e solicitar a remarcação no canto superior direito.
IMPORTANTE:
O servidor deve ficar atento quanto às limitações constantes no Decreto nº 25.394/2022 - DOE nº 179/2022.
¶ Senha do Contracheque/Cédula C
A senha só é gerada depois do primeiro pagamento, assim, a solicitação só deve ser realizada após o ato de pagamento.
¶ Solicitação de Folga (Banco de Horas)
É importante ressaltar que o serviço só poderá ser solicitado quando o requerente tiver no mínimo 6 (seis) horas acumuladas, limitado a 30 (trinta) horas mensais.
O(a) servidor(a) poderá também utilizar o saldo geral de horas acumuladas para compensar entradas tardias, saídas antecipadas e saídas particulares (intermediárias), neste caso, o(a) servidor(a) não precisa solicitar, considerando que o Sistema Integrado de Frequência - SIF faz a compensação automaticamente
¶ Solicitação de Acesso Sistemas
¶ Serviços pelo Sistema Eletrônico de Informações
Para fazer a solicitação de algum procedimento basta seguir os seguintes passos:
- Acessar o Sistema SEI!;
- Clicar em "Iniciar processo";
- Selecionar o tipo do Processo;
- Selecionar o tipo de acesso;
- Incluir o tipo de documento;
- Incluir os documentos comprobatórios, caso necessário;
- Assinar junto com a chefia imediata;
- Enviar para unidade Setic-GGP.
¶ Auxílio Saúde Condicionado
Por padrão, todos os servidores têm direito a R$ 50,00 como auxílio saúde, caso o servidor tenha em seu nome um plano ativo, o mesmo poderá solicitar o condicionado, com base no checklist na Portaria nº 6.949 de 19 de agosto de 2021 - DOE 180, de 08/09/2021.
¶ Folga por Doação de Sangue
Para solicitar, deve-se incluir no processo o requerimento assinado junto com a chefia imediata, documentos pessoais e comprobatórios, sendo indispensável a declaração emitida pela FHEMERON.
¶ Folga/Dispensa da Justiça Eleitoral
O benefíco poderá ser solicitado em face do empregador ao tempo da convação. Por exemplo: Eleições de 2022, empregador Setic (órgão ao qual deverá ser requerido) desde que mantenha o vínculo ao tempo da solicitação.
Para solicitar, deve-se incluir no processo o requerimento assinado junto com a chefia imediata, documentos pessoais e comprobatórios, sendo indispensável a Declaração emitida pela Justiça Eleitoral.
¶ Trabalho Remoto
Os servidores que queiram solicitar sua admissão em trabalho remoto devem estar cientes quanto aos dispositivos do Decreto nº 26.869/2022 e Portaria nº 62/2022 - DOE 136/2022), formalizar o processo via SEI e seguir os modelos de documentos que está disponível para consulta no processo do SEI nº 0070.068186/2022-94.
¶ Licença para Tratamento de Saúde
¶ do Próprio(a) Servidor(a)
Quando o Atestado Médico é expedido em outro Estado deve-se conter a assinatura do médico que realizou o atendimento e estar reconhecida em cartório.
Os servidores amparados pelo RGPS com licenças médicas serão encaminhados ao INSS quanto ultrapassarem a 15 (quinze) dias dentro do mesmo mês, independente de serem contínuos ou não ser o mesmo C.I.D.
Para solicitar, deve-se incluir no processo o requerimento assinado junto com a chefia imediata, documentos pessoais e comprobatórios, sendo indispensável o Atestado médico, documento de identificação e último contracheque.
¶ de Pessoas da Família
A licença somente será aprovada se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Em caso de Atestado de Acompanhante, somente serão aceitos para homologação dos servidores efetivos.
¶ Licença Paternidade
A licença será concedida por 15 (quinze) dias consecutivos, além dos 5 (cinco) dias pelo nascimento ou adoção, mediante a apresentação da certidão de nascimento, do termo judicial de guarda ou adoção, estabelecidos pela Constituição Federal.
Para solicitar, deve-se incluir no processo o requerimento assinado junto com a chefia imediata, documentos pessoais e comprobatórios, sendo indispensável a certidão de nascimento, do termo judicial de guarda ou adoção.
¶ Licença Maternidade
Para solicitar, deve-se incluir no processo o requerimento assinado junto com a chefia imediata, documentos pessoais e comprobatórios, sendo indispensável a certidão de nascimento, laudo médico, documento de identificação e último contracheque.
¶ Licença de Casamento
Para solicitar, deve-se incluir no processo o requerimento assinado junto com a chefia imediata, documentos pessoais e comprobatórios, sendo indispensável a certidão de casamento.
¶ Licença Prêmio por Assiduidade
Para solicitar, deve-se incluir no processo o requerimento assinado junto com a chefia imediata.
¶ Licença Prêmio Pecúnia
O servidor que adquirir apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse da Administração, demonstrado através de despacho fundamentado do seu chefe imediato a imprescindibilidade daquele para continuidade dos serviços que lhes são afetos, também poderá optar em converter em pecúnia o benefício daí decorrente, observada sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor.
¶ Licença para Tratar de Interesse Particular
O servidor que requerer a licença sem remuneração deverá permanecer em exercício até a data da publicação do ato.
Durante a licença, o(a) servidor(a) não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável.
¶ Procedimento Exoneratório
Exoneração de ofício:
I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;
II - Quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
A exoneração de cargo comissionado/temporário dar-se:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Quanto à exoneração a pedido, para requerer, o(a) servidor(a) deverá primeiramente iniciar o processo do tipo “Pessoal: Exoneração e verbas rescisórias” e incluir o requerimento.
Apesar desta atual Gerência calcular as verbas rescisórias ex-ofício, desde o início de 2022, reforçamos que seja solicitado as verbas rescisórias no requerimento de exoneração.
¶ Dispositivos Legais
Lei Complementar 733/13 (Secretaria de Assuntos Estratégicos)
Lei Complementar 827/15 (Superintendência de Assuntos Estratégicos, 965/17 (Estado para Resultados - EpR).
Lei Complementar 1.062/20 (Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC).
Sistema Eletrônico de Informações
Decreto nº 21.794, de 5 de abril de 2017 que regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Atualização Cadastral
Cronograma da Atualização Cadastral - Portaria nº 4566 de 19 de maio de 2022 - DOE nº 94, de 20/05/2022.
§ 1° do Art. 5° do Decreto 26.916, de 22 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a realização de Atualização de Dados Cadastrais de todos os Servidores do Governo de Rondônia.
Licença Médica até 3 (três) dias
Portaria nº 2.238 de 17 de março de 2022 - DOE nº 50 de 18/03/2022 que normatiza as Licenças para Tratamento de Saúde do Servidor- LTS.
Marcação de planejamento anual de férias (Remarcação)
Decreto nº 25.394, de 11 de setembro de 2022 - DOE nº 179, de 14/09/2022. Estabelece as ações a serem cumprida pelas Unidades de Recursos Humanos no âmbito da Administração Direta.
Solicitação de Folga (Banco de Horas)
§ 3º. art. 15 do Decreto 21.971 de 22 de maio de 2017. Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Auxílio Saúde Condicionado
Portaria nº 6.127 de 26 de julho de 2021 - DOE 151, de 28/07/2021 “Institui o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Civis e Militares, ativos inativos e pensionistas do Estado de Rondônia".
Portaria nº 6.949 de 19 de agosto de 2021 - DOE 180, de 08/09/2021 instrui a Diretoria Executiva de Sistema de Pagamento - DESP e Setoriais de Recursos Humanos das Unidades Gestoras do Governo do Estado, nas boas práticas de implantação/manutenção e retroativo de AUXÍLIO SAÚDE CONDICIONADO na forma dos ANEXOS I e II.
Folga por doação de Sangue
Art. 1º da Lei nº 3.922, de 17/10/2016, que Dispõe sobre Concessão de Folga ao Servidor Público Estadual que efetuar doações de Sangue”.
Folga/Dispensa da Justiça Eleitoral
Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições.
Trabalho Remoto
Portaria nº 62 de 06 de julho de 2022 - DOE 136, de 19/07/2022. Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo.