CGPD
¶ Normativos
Consulte decretos, instruções normativas, notas orientativas e demais normas estaduais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Exibindo todos os normativos.
¶ Decretos e Instruções Normativas
Consulte as normas estaduais (Decretos, Instruções Normativas e Notas Orientativas) que regulamentam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
| # | Normativa | Acesso | Descrição | Publicação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Decreto nº 26.451, de 4 de outubro de 2021 | Acessar PDF | Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 04/10/2021 |
| 2 | Decreto nº 28.118, de 10 de maio de 2023 | Acessar PDF | Nomeia e/ou reconduz membros para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, para o anuênio 2023/2024 e revoga dispositivos do Decreto nº 27.032, de 8 de abril de 2022. | 11/05/2023 |
| 3 | Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD | Acessar PDF | Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 25/08/2022 |
| 4 | Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD | Acessar PDF | Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 03/10/2022 |
| 5 | Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD | Acessar PDF | Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 16/12/2022 |
| 6 | Instrução Normativa nº 4/2023/CGPD | Acessar PDF | Regulamenta a elaboração do Inventário de Dados Pessoais nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD. | 20/06/2023 |
| 7 | Instrução Normativa nº 5/2023/CGPD | Acessar PDF | Regulamenta a divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. | 20/06/2023 |
| 8 | Instrução Normativa nº 6/2023/CGPD | Acessar PDF | Dispõe sobre os requisitos para a publicação de dados pessoais em instrumentos convocatórios, classificatórios e homologatórios realizados por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 20/06/2023 |
| 9 | Nota Orientativa nº 1/2023/CGPD | Acessar PDF | Dispõe sobre a adoção de guia de conformidade relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 08/08/2023 |
| 10 | Nota Orientativa nº 2/2023/CGPD | Acessar PDF | Dispõe sobre o modelo de termo de uso para sistemas de informação e sítios eletrônicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 05/09/2023 |
¶ Demais normas estaduais que tratam do direito à proteção de dados pessoais
Consulte outras normas estaduais relacionadas à proteção de dados pessoais, transparência, compartilhamento de dados e atuação dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
| # | Normativa | Acesso | Descrição | Publicação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Instrução Normativa nº 3/2022/CASACIVIL-DIOF | Acessar PDF |
Aprova as Normas para a Regulamentação do Sistema do Diário Oficial
Eletrônico do Estado de Rondônia.
Obs.: Inciso XIII do art. 11 e Parágrafo único do art. 29. |
21/07/2022 |
| 2 | Portaria nº 173, de 27 de julho de 2022 | Acessar PDF | Dispõe sobre a designação da servidora Luzia Martins, Assistente de Controle Interno, para secretariar o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD. | 29/07/2022 |
| 3 | Instrução Normativa Conjunta nº 001/2023/OGE-OUVGER | Acessar PDF |
Estabelece as orientações para a atuação das unidades de ouvidoria
do Poder Executivo Estadual no atendimento das manifestações dos
usuários de serviços públicos.
Obs.: Item 17 do ANEXO I — Manifestações do Titular de Dados Pessoais. |
23/03/2023 |
| 4 | Instrução Normativa nº 3/2023/SETIC/RO | Acessar PDF | Regulamenta o compartilhamento de dados pessoais realizado entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de plataformas digitais. | 27/12/2023 |