Segue quadro contendo informações sobre as normas estaduais (Decretos e Instruções Normativas) que regulamentam a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual
Normativa
Descrição
Data de Publicação
1
Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
04/10/2021
2
Decreto n° 28.118, de 10 de maio de 2023
Nomeia e/ou reconduz membros para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, para o anuênio 2023/2024 e revoga dispositivos do Decreto n° 27.032, de 8 de abril de 2022.
11/05/2023
3
Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
25/08/2022
4
Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD
Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
03/10/2022
5
Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD
Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
16/12/2022
6
Instrução Normativa nº 4/2023/CGPD
Regulamenta a elaboração do Inventário de Dados Pessoais nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD.
20/06/2023
7
Instrução Normativa nº 5/2023/CGPD
Regulamenta a divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
20/06/2023
8
Instrução Normativa nº 6/2023/CGPD
Dispõe sobre os requisitos para a publicação de dados pessoais em instrumentos convocatórios, classificatórios e homologatórios realizados por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
20/06/2023
9
Nota Orientativa nº 1/2023/CGPD
Dispõe sobre a adoção de guia de conformidade relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
08/08/2023
10
Nota Orientativa nº 2/2023/CGPD
Dispõe sobre o modelo de termo de uso para sistemas de informação e sítios eletrônicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
05/09/2023
¶ Demais normas Estaduais que tratam do direito à proteção de dados pessoais
Portaria
Descrição
Data de Publicação
1
Instrução Normativa nº 3/2022/CASACIVIL-DIOF
Aprova as Normas para a Regulamentação do Sistema do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia.
Obs: Inciso XIII do art. 11; e Parágrafo único do art. 29.
21/07/2022
2
Portaria n.º 173 de 27 de julho de 2022
Dispõe sobre a designação da servidora Luzia Martins, Assistente de Controle Interno, para secretariar o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD
Estabelece as orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Estadual no que diz respeito ao atendimento da manifestação dos usuários de serviços públicos.
Obs: Item 17 do ANEXO 1 - Manifestações do Titular de Dados Pessoais.
23/03/2023
4
Instrução Normativa nº 3/2023/SETIC/RO
Regulamenta o compartilhamento de dados pessoais realizado entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de plataformas digitais.