GOVERNO DO ESTADO DE
RONDONIA
RONDONIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
TERMO DE USO
Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
TERMO DE USO
¶ ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
O presente Termo de Uso descreve as regras e condições aplicáveis à utilização do(a) Rede privada virtual (Virtual Private Network) - VPN, administrado pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, tratando-se de conexão com rede sem fio para acesso a internet nas dependências do Palácio Rio Madeira. O uso do referido serviço/produto está condicionado à aceitação/ciência do presente termo.
¶ DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO
Para fins deste Termo de Uso, considera-se:
| Agente Público | Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração direta e indireta. |
| Agentes de tratamento | O controlador e o operador. |
| Ambiente cibernético | Inclui usuários, redes, dispositivos, softwares, processos, informação armazenada ou em trânsito, serviços e sistemas que possam ser conectados direta ou indiretamente a redes de computadores. |
| Anonimização | Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. |
| ANPD | Acrônimo de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. |
| Banco de dados | Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. |
| Bloqueio | Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados. |
| Cookies | Arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação. |
| Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. |
| Controlador | Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. |
| Dado anonimizado | Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. |
| Dado pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. |
| Dado pessoal sensível | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
| Descarte | Eliminação correta de informações, documentos, mídias e acervos digitais. |
| Eliminação | Exclusão de dados ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. |
| Encarregado | Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
| Usuário | Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. |
¶ ARCABOUÇO LEGAL
O arcabouço legal aplicável ao serviço/produto compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
| Lei Federal nº 12.965,de 23 de abril de 2014 | Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| Decreto Estadual nº 20.786, de 25 de abril de 2016 | Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. |
| Lei Complementar nº 965/2017, art. 114-A, XI e Decreto Estadual nº 27.577, de 4 de novembro de 2022. | Regimento Interno da SETIC. |
| Decreto Estadual nº 22.728, de 5 de abril de 2018 | Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia. |
| Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021 | Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. |
| Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
¶ DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO
¶ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD, disponível em https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/cgpd/politica_privacidade.
¶ DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO/PRODUTO
De acordo com o art. 6º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:
- I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
- II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
- III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
- IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
- V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
- VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
- a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
- b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
- c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
- d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
- e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
- VI comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (Incluído pela Lei nº 14.015,de 2020)
Além disso, conforme art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação a seus dados, a qualquer momento e mediante requisição:
- a) confirmação da existência de tratamento;
- b) acesso aos dados;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
As manifestações do titular serão realizadas por meio do Fala.BR Rondônia da OuvidoriaGeral do Estado - OGE, disponível em https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao.
¶ RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização do serviço ofertado.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo manter o sigilo de sua senha, pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização de seus dados pessoais e pelas consequências de omissão ou erros informados.
O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que seja causado à Administração Pública ou a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir do acesso ao serviço ofertado.
A Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC não se responsabilizará pela segurança e pelo uso indevido do equipamento de acesso do usuário, tais como:
- a) equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- c) proteção do dispositivo e das informações;
- d) abuso de uso dos dispositivos;
- e) monitoração clandestina;
- f) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
- g) acesso em perímetro inseguro
O usuário que tiver acesso a informações pessoais de cunho confidencial, sigiloso ou restrito, por força do exercício profissional, deverá manter sua guarda sob pena de sanções administrativas, civis e penais.
¶ RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao adequado tratamento dos dados pessoais do usuário de forma a preservar sua privacidade, bem como pelos direitos e garantias dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares, incluindo Termo de Uso VPN SETIC (0040720941) SEI 0070.000267/2023-78 / pg. 4 medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar dados ou informações necessários para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
¶ ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO
A presente versão (1.0) deste Termo de Uso foi lançada em agosto/2023.
O editor se reserva no direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço/produto, seja pela disponibilização de novas funcionalidades ou pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do serviço e deverá ser integralmente observada pelo usuário.
¶ INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Em caso de dúvidas relacionadas ao serviço/produto, entre em contato por meio dos canais oficiais de atendimento:
- Telefone: (69) 3212-9513.
- E-mail: gab@setic.ro.gov.br
- Fala.BR Rondônia:
- https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
- Endereço: Ed Rio Cautário, Av. Farquar, 2986 - 6º andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO.
¶ FORO
Quaisquer disputas ou controvérsias relacionadas à utilização deste serviço/produto serão processadas pelo foro da comarca de Porto Velho/RO.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0070.000267/2023-78 SEI nº 0040720941