¶ Objetivo e Legislação
Nos termos do Art. 2º, inciso V, do Decreto nº 10.947 de 2022, o Documento de Formalização de Demanda (DFD), também chamado de Documento de Oficialização de Demanda (DOD), é o ato inicial de todo processo licitatório, que visa formalizar a necessidade da contratação e identificar a origem da demanda.
¶ Como Fazer
Segundo o Decreto Estadual nº 28.874/2024, que regulamenta as contratações públicas no âmbito do Estado de Rondônia, o DFD/DOD deve ser emitido por setor ou unidade do órgão ou entidade promotora da contratação. Ele será o documento que iniciará o processo de aquisições, sendo o primeiro anexo do processo SEI! referente à aquisição.
No sistema SEI existe o modelo de documento padrão para Documento de Oficialização de Demanda (DOD), sendo necessário apenas selecioná-lo ao criar um novo documento, conforme imagem abaixo
Documento de Oficialização de Demanda
¶ Campos para a Elaboração do DOD/DFD
O Parágrafo Único do Art. 30 do Decreto Estadual nº 28.874/2024, traz os elementos que devem compor um Documento de Oficialização de Demanda, que deverão ser preenchidos no que for possível.
¶ 1) DA IDENTIFICAÇÃO:
Identificação da unidade demandante responsável pelo processo de aquisição do bem ou serviço.
¶ 2) DO OBJETO:
Descrever suscintamente o bem ou serviço a ser contratado, incluindo os quantitativos e as unidades de medida.
Conforme inciso II, Parágrafo Único do Art. 30.
¶ 3) DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Justificar a necssidade da contratação explicitando a opção pela terceirização dos serviços e considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso.
Conforme inciso I, Parágrafo Único do Art. 30.
¶ 4) DA PREVISÃO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DO BEM
Indicar a data prevista em que deve ser iniciada a prestação dos serviço ou a entrega do bem a ser adquirido.
Conforme inciso II, Parágrafo Único do Art. 30.
¶ 5) DA INDICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA ACOMPANHAR A DEMANDA
Indicar o servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os Estudos Técnicos Preliminares e o Gerenciamento de Riscos e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação.
Conforme inciso IV, Parágrafo Único do Art. 30.
Ao finalizar o documento de oficialização de demanda o processo deverá ser encaminhado para a mesa SEI SETIC-GAB para conhecimento e deliberação por parte do Sr. Diretor Executivo