Descrição |
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| Data de elaboração | 10/08/2020 | ||||||
| Órgão do Governo | Casa Civil | ||||||
| Departamento Responsável / Gerente / Matrícula | Diretoria Técnica Legislativa | ||||||
| Responsavel Técnico pelo Projeto | Italo Raphael Ferreira Reis | ||||||
| Origem | Busca de soluções tecnológicas para o problema enfrentado: A deficiência do atual portal utilizado para publicação, CONSULEGIS. | ||||||
| Objetivo | Atualizar o servidor operacional que comporta o banco de dados que é fonte de informação, para o uso público com relação às Leis, Leis complementares e decretos numerados. | ||||||
| Documentação correlata | -/- | ||||||
| Observações | -/- | ||||||
| Versão | -/- | ||||||
Questões |
Fase 1 - Visão Cliente |
Fase 2 - Visão Time de Negócios (a ser preenchido deurante a análise de negócio) |
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Problema (sintetizar problema) |
O atual Portal (CONSULEGIS) de disponibilização dos atos normativos subscritos pelo Chefe do Executivo é deficitário no que concerne segurança (0024.267750/2018-29) e amplitude de ferramentas com objetivo de adequação do complexo de informações de cunho público. |
A deficiência do atual portal utilizado para publicação, CONSULEGIS, no que tange transparência, acessibilidade e manutenção, impossibilitando que sejam feitas novas inserções, ocasionando em uma série de informações de âmbito legal desatualizados. Visto que o portal não recebe atualização no código ou manutenção em seu banco de dados há mais de 2 anos e que o mesmo é de uso público, sendo fonte de informação, atualização e autenticidades a respeito de Leis, Leis Complementares e Decretos numerados e considerando ainda que o mesmo está hospedado em um servidor com Sistema Operacional em versão obsoleta (Windows Server 2008) que não recebe mais atualizações automáticas, o que o torna totalmente vulnerável a ameaças externas. |
Mudança Desejada |
Portal traçado e desenhado com o que há de mais moderno em estrutura de segurança digital, permitindo constante atualização e configuração em sua disposição, possibilitará amplo e irrestrito acesso ao banco de dados (arquivos word e PDF) de atos normativos da DITEL de forma intuitiva, clara, transparente, eficiente e, dessa forma, DESBUROCRATIZARÁ o acesso a informação, que é uns dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito moderno. |
É desejado um portal de publicação que possibilitará todos os lançamentos de leis, atos e decretos, com acesso ao banco de dados irrestrito. Sendo acessível, configurável e seguro: Acessível, de modo que os membros do executivo possam ter um acesso para fazer mudanças que seja fidedigno e que a população tenha acesso a um portal atualizado capaz de os atender de forma irrestrita; Configurável, de modo que qualquer membro do executivo que tiver acesso a ele tenha a possibilidade de fazer a inclusão que quiser, seja 100% gerenciável; E seguro, capaz de trazer a segurança para o acervo documental e histórico que a DITEL necessita. |
Benefícios da Mudança Desejada |
Transparência mediante a disponibilização de todos os atos normativos e suas respectivas alterações, para que todos os rondonienses e demais interessados (Cidadão, Servidor público, Concurseiros, Órgãos de Fiscalização e etc) tenham acesso irrestrito e ilimitado a estes arquivos ; Segurança da Informação (confidencialidade; integridade; disponibilidade; autenticidade); divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( E demais requisitos dispostos na Lei de Acesso a informação Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão." |
Este portal trará benefícios que irão atender tanto aos técnicos da DITEL quanto a própria população, fornecendo transparência atualizada e fidedigna, segurança na informação, acessibilidade, gerenciamento total por parte da DITEL, acesso irrestrito a população aos acervos históricos, com documentos antigos para conhecimento histórico e algumas leis antigas que ainda estão em vigor. Oferecendo informações em um portal moderno e acessível. |