Descrição |
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| Data de elaboração | -/-/2021 | ||||||
| Responsável pelo estudo | David Lucas | ||||||
| Equipe do estudo | Ordem da Fênix | ||||||
| Alvo | Ações Judiciais | ||||||
| Origem | -/- | ||||||
| Objetivo | Estudo para viabilidade de Software | ||||||
| Documentação correlata | -/- | ||||||
| Observações | Alvo: Projeto | ||||||
| Versão | -/- | ||||||
ABAR - Associação de Agências e Regulação
CAERD - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
AGERO - Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Rondônia
¶ Introdução
A Agência de regulação, normatização e fiscalização criada pela Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, tem autonomia financeira em suas atividades para cobrança de taxa anual de regularização, cobrança de taxa de fiscalização técnica, operacional e emolumentos de acordo com o artigo 21. Parágrafo I a XIII. Atua nas áreas de Energia, Gás Natural, Petróleo, Combustíveis; Saneamento Básico; Comunicações; Transporte Intermunicipal de Passageiros e Terminais Rodoviários, hoje, somente nas áreas de transporte intermunicipal e saneamento. Ainda no art. 26 da mesma lei complementar os valores de TFS (Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário) não recolhidos serão inscritos na dívida ativa para efeito de cobrança judicial na legislação específica.
A Instituição conta atualmente com 17 servidores em sua sede (10 cargos comissionados, 7 efetivos) conta ainda com 19 postos de fiscalização em rodoviárias.
Área de atuação:
Transporte: atua com licenciamentos de viagem, autuação em ações de fiscalização, pedido de registro, alteração de linha, aumento de itinerário, declaração de licenciamento por ônibus, liberação de transporte de passageiros.
Água: Saneamento, atua na fiscalização da CAERD, junto aos convênios de terceirização dos municípios, Fiscalização, vazamento de água, cano quebrado.
¶ Problemas Identificados
- As informações são gerenciadas manualmente através de planilhas e papel;
- Há perda de informação devido à morosidade dos processos;
- Os servidores relataram que existem processos com mais de 2 anos aguardando análise (ônibus que foram apreendidos, devido a demora acabam rodando pela cidade sem autorização por causa da morosidade no processo, Boletim de ocorrência);
- Existem cerca de 863 processos físicos de auto de infração e 1200 formalizado no SEI;
- A AGERO trabalha com 2 fiscais e 3 tipos de talões de fiscalização com 30 a 60 campos a serem preenchidos, cada autuação demora em torno de 15 minutos para o preenchimento de cada irregularidade, o que tem gerado transtorno em ações de fiscalização;
- Não atuam em outra área como descreve a Lei Complementar de sua criação, por falta de profissionais qualificados e material;
- Possuem um total de 200 clientes (empresas) que não conseguem atuar com efetividade devido ao quadro de pessoal obter 2 fiscais para reparação de todo o Estado, deste modo se baseiam por amostragem para desenvolver suas atividades;
- A Instituição se utiliza de planilha excel para desenvolver o trabalho, não possuindo outro mecanismo automatizado, com exceção do SEI;
- Os mesmos não possuem servidores de Backup.
¶ Informações Relevantes
No mês de março houve um total de 170 solicitações de licenças de viagem, que aguardam a autorização da AGERO. Conforme o presidente, o Estado tem a receber 3 milhões em multas. Arrecadam anualmente 400 mil, valor contabilizado sem os autos de infração, segundo ele, 80% das despesas da AGERO são pagas por receita de requerimento (pedido de registro, autorização e licença).
¶ Riscos
- Perda intempestiva de prazo de inscrição na dívida ativa, gerando responsabilização ao governador e ao presidente da autarquia;
- Multa futura para a agência;
- Perda das informações (centralizadas em uma máquina);
- Processos de fiscalização moroso, causando descredibilidade da agência.
¶ Fluxo Mapeado Finalístico: Autuação de Infração em Frota de Ônibus / Intermunicipais
- O fiscal realiza a abordagem;
- Detecta irregularidade que possa colocar a vida do passageiro em risco caso em irregular, ele é autuado;
- Após os autos, são escaneados com o celular e formalizados os devidos processos no SEI, a partir da análise jurídica a empresa é notificada por e-mail ou correios;
- A empresa tem um prazo de 15 dias para defesa e encaminhar a AGERO;
- A Assessoria Jurídica recebe o processo de defesa da empresa, analisa a defesa e encaminha à comissão julgadora da AGERO;
- A comissão julgadora da AGERO (dois fiscais, assessor, presidente), julga. E o processo retorna para o fiscal após julgamento e então a empresa é notificada, caso não seja recolhido o valor da multa no prazo, ele é inscrito na Dívida Ativa.
- Esse processo deveria demorar em torno de 4 meses, mas hoje chega a demorar 2 anos, devido ao grande volume de serviços.
¶ Alternativa da Instituição
AGERO visa fechar parceria temporária com a Associação de Agências e Regulação - ABAR, um sistema pronto de Brasília, que atende somente a parte de fiscalização de transporte intermunicipal, o contrato está orçado em 15mil mês, hoje utilizado por 8 agências de regularização no país
A AGERO não tem interesse de se utilizar deste contrato pelo prazo maior do que 1 ano, eles desejam que a DETIC desenvolva esse sistema, pois será um sistema prioritário do Estado, o qual não precisaria pagar por ele. Há possibilidade deles utilizarem esse sistema pelo prazo máximo de 1 ano enquanto a DETIC desenvolve outro software.
¶ Proposta do Time
Após a visita in loco, grupo debateu as informações captadas com o cliente, chegando a conclusão de que o sistema é complexo pois haverá integração com outras Instituições como DETRAN, SEFIN e JUCER.
Contudo, verificamos que o retorno em multas é muito grande e que o sistema se pagará ao longo do tempo, mas há falta de automatização dos processos de recolhimento dos impostos o que acaba gerando uma enorme perda de arrecadação ao Estado. O time opta pela construção do sistema, pois além de gerar aumento de arrecadação ao Estado também os ajudará a desenvolver suas atividades.
¶ Anexos
¶ Documentação de Autuação de Infração
