Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
04/06/2020
Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
20/12/2017
Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020. Processo SEI: 0070.374260/2021-28 ID SEI nº 0031584109
09/11/2022
Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Processo SEI: 0007.512558/2020-25 ID SEI nº 0018493646
04/10/2021
Decreto n° 22.067, de 29 de Junho de 2017.
Institui o Sistema e-Estado como método oficial de gestão de recursos humanos, patrimonial e material no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
Regulamenta os incisos II e IV do artigo 114-A da Lei Complementar nº 965/2017, definindo testes preventivos pré-definidos de segurança da informação nas modalidades phishing e defacement simulados. Processo SEI: 0070.000199/2023-47 ID SEI nº 0036415951
20/03/2023
Instrução Normativa n° 2/2023/SETIC
Dispõe sobre treinamento, edição e publicação de manuais de uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI elaborados pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC do Estado de Rondônia. Processo SEI: 0070.000597/2023-63 ID SEI nº 0038835418
27/12/2023
Instrução Normativa n° 3/2023/SETIC
Regulamenta o compartilhamento de dados pessoais realizado entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de plataformas digitais. Processo SEI: 0007.000754/2023-02 ID SEI nº 0044186422
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e estabelece parâmetros para acompanhamento da execução, no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.000411/2024-57 ID SEI nº 0047687630
11/04/2024
Portaria 9/2024/SETIC
Nomeia membros para compor o Sistema de Governança da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.001359/2023-75 ID SEI nº 0044647783
19/01/2024
Portaria 180/2023/SETIC
Institui o Sistema de Governança da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e cria o Comitê de Governança e Gestão Estratégica. Processo SEI: 0070.001359/2023-75 ID SEI nº 0044647783
26/12/2023
Portaria 152/2023/SETIC
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a realização de análise de conformidade nos processos de trabalho remoto no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Processo SEI: 0070.001167/2023-69 ID SEI nº 0043217736
20/12/2023
Portaria 160/2023/SETIC
Aprova o Plano de Contratações Anual - PCA, para o exercício de 2024, conforme Anexos I e II desta Portaria, em observância ao disposto no Inciso VII do Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo SEI: 0070.001309/2023-98 ID SEI nº 0043514428
14/11/2023
Portaria 123/2023/SETIC
Dispõe sobre critérios e procedimentos para o trabalho remoto no âmbito da SETIC, revoga a Portaria nº 62, de 06 de julho de 2022 e dá outras providências. Processo SEI: 0007.000593/2023-49 ID SEI nº 0041226594
29/08/2023
Portaria 110/2023/SETIC
Institui a versão 2.0 do "Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)" da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Processo SEI: 0070.000903/2023-61 ID SEI nº 0040432163
01/08/2023
Portaria 106/2023/SETIC
Designa servidores para compor a Comissão de Integridade no âmbito da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0040224199
25/07/2023
Portaria 79/2023/SETIC
Substituição imediata e automática do Superintendente pela diretoria técnica Processo SEI: 0070.068388/2022-36 ID SEI nº 0038654425
31/05/2023
Portaria 30/2023/SETIC
Institui, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, a Unidade de Proteção de Dados Pessoais. Processo SEI: 0070.000190/2023-36 ID SEI nº 0035807307
13/02/2023
Portaria 4/2023/SETIC
Institui a Política de Segurança da Informação - PSI aplicável aos dados e informações trafegadas na rede de dados da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, e dá outras providências. Processo SEI: 0070.068690/2022-94 ID SEI nº 0034949674
10/01/2023
Portaria 127/2022/SETIC
Institui comissão responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032931229
01/11/2022
Portaria 86/2022/SETIC
Institui a plataforma Alpha como sistema oficial para cadastro e gerenciamento da Carta de Serviços ao Usuário disciplinada pelo Decreto nº 22.728, de 5 de abril de 2018 no âmbito do Poder Executivo Estadual. Processo SEI: 0070.068258/2022-01 ID SEI nº 0031313096
16/08/2022
Portaria 81/2022/SETIC
Institui o Plano de Gestão de Incidentes de
Segurança da Informação da SETIC. Processo SEI: 0070.067859/2022-99 ID SEI nº 0031195621
15/08/2022
Portaria 78/2022/SETIC
Dispõe sobre a regulamentação para emissão e disponibilização de relatórios gerados por sistemas sob a responsabilidade da SETIC/RO, para atender processos de apuração de desconformidades e irregularidades. Processo SEI: 0070.067796/2022-71 ID SEI nº 0030952308
09/08/2022
Portaria 70/2022/SETIC
Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.067665/2022-93 ID SEI nº 0030843642
01/08/2022
Portaria 61/2022/SETIC
Dispõe sobre o procedimento para a assinatura do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo e da Declaração de Conflito de Interesses no âmbito da - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.067758/2022-18 ID SEI nº 0029842967
23/06/2022
Portaria 51/2022/SETIC
Designa Servidores para substituição de COORDENADORES. Processo SEI: 0070.067954/2022-92 ID SEI nº 0029129143
27/05/2022
Portaria 18/2022/SETIC
Define requisitos mínimos para a criação de máquina virtual no ambiente de infraestrutura da rede de computadores da SETIC/RO e dá outras providências. Processo SEI: 0070.498129/2021-55 ID SEI nº 0023889794
09/02/2022
Portaria 54/2021/SETIC
Institui o Programa de Governança em Privacidade (PGP) da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Processo SEI: 0070.330706/2021-11 ID SEI nº 0019576879
03/08/2021
Portaria 83/2021/SETIC
Esta Portaria regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, aplicável aos servidores ocupantes dos cargos que integram a Carreira de Gestão Governamental - CGG. Processo SEI: 0024.208496/2021-22 ID SEI nº 0018000152
26/05/2021
Portaria 66/2021/SETIC
Institui o Sistema de Estrutura Organizacional do Poder Executivo, estabelece normas para padronização das estruturas organizacionais no âmbito dos sistemas desenvolvidos e mantidos pela SETIC, e dá outras providências. Processo SEI: 0024.146147/2021-18 ID SEI nº 0017438875
11/05/2021
Portaria 43/2021/SETIC
Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação (SETIC). Processo SEI: 0024.106741/2021-68 ID SEI nº 0016848404
A SETIC oficializa a adesão ao Programa de Integridade – PROIN, no âmbito da Administração Pública de Rondônia, conforme orientações do Manual e do Guia Prático para a implementação do Programa de Integridade no Estado de Rondônia, aprovados pela Portaria CGE n° 192 de 27 de outubro de 2021. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032928090
Regulamenta o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação - CPSI no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, instituído pelo artigo 14 do Decreto nº 27.577, de 4 de novembro de 2022. Processo SEI: 0070.068800/2022-18 ID SEI nº 0036410236
20/03/2023
Portaria 18/2023/SETIC
Institui o Comitê de Governança no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia, Processo SEI: 0070.000127/2023-08 ID SEI nº 0035318467
27/01/2023
Portaria 128/2022/SETIC
Designa servidores para compor a Comissão de Integridade no âmbito da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo SEI: 0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032932819
01/11/2022
Portaria 69/2022/SETIC
Dispõe sobre substituição imediata e automática de servidor no âmbito da Assessoria Jurídica da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO. Processo SEI: 0070.068212/2022-84 ID SEI nº 0030776741
27/07/2022
Portaria 62/2022/SETIC
Dispõe sobre critérios para o home office e o teletrabalho no âmbito da SETIC. Processo SEI: 0070.067714/2022-98 ID SEI nº 0030213444
19/07/2022
Portaria 97/2021/SETIC
Institui a Política de Segurança da Informação- PSI aplicável aos dados e informações trafegadas na rede de dados da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, e dá outras providências. Processo SEI: 0024.093152/2021-11 ID SEI nº 0018466170